Transparência
por Interlegis
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última modificação
13/08/2025 10h52
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Copie o link para download do PDF da lei: https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/banco-de-precos/legislacao/lei-no-12-527-de-18-de-novembro-de-2011.pdf/view
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