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Lei nº 711 de 1987: por adm — última modificação 01/08/2022 10h12
Modifica o percentual da Letra B do artigo 13º da Lei Municipal nº 692/87, de 27/11/1986.
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Lei nº 800 de 1990: por adm — última modificação 22/07/2022 14h22
Altera a redação dos artigos 8º, 10º e 11º da Lei nº 770, de 29 de dezembro de 1989.
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Lei nº 828 de 1992: por adm — última modificação 14/07/2022 09h36
Suprime os artigos 68, 68, 70,71 e 72 da Lei Complementar nº 01/ 90 e dá outras providências.
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Lei nº 940 de 1994: por adm — última modificação 06/07/2022 14h51
Dá nova redação a artigos da Lei nº 846, de 01 de setembro de 1992, e dá outras providências.
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Lei nº 1229 de 2001: por adm — última modificação 01/07/2022 11h01
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2002 e dá outras providências.
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Lei nº 1293 de 2002: por adm — última modificação 01/07/2022 10h27
Dispõe sobre a alteração do art. 17 da Lei nº 973, de 07/11/1995, e dá outras providências.
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Lei nº 1346 de 2003: por adm — última modificação 29/06/2022 14h45
Modifica o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1251, de 13/11/2001, e dá outras providências.
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Lei nº 1401 de 2004: por adm — última modificação 29/06/2022 14h20
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências.
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Lei nº 2445 de 2023: por adm — publicado 21/08/2023 — última modificação 24/08/2023 15h10
Altera o artigo primeiro da Lei nº 2361, de 26 de agosto de 2022, que alterou o artigo 36 do Plano de Cargos e Salários - Lei nº 1540, de 27 de janeiro de 2007, e dá outras providencias.
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Lei nº 2072 de 2017: por adm — última modificação 09/06/2022 15h03
Altera dispositivos da Lei nº 815 de 04 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde.
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