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Lei nº 517 de 1979: por adm — última modificação 16/08/2022 15h07
Dispõe sobre operação de crédito no valor de Cr$1.460.000,00, para aquisição de uma moto niveladora marca HWB, modelo 130 M.
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Lei nº 547 de 1980: por adm — última modificação 16/08/2022 14h50
Dispõe sobre abertura de crédito especial para aquisição de móveis e utensílios para as escolas rurais e contém outras providências (Cr$130.000,00).
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Lei nº 596 de 1982: por adm — última modificação 09/08/2022 14h42
Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno ao Estado de Minas Gerais (Terreno na Praça Badaró Júnior para construção do Quartel da Polícia Militar).
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Lei nº 620 de 1983: por adm — última modificação 09/08/2022 14h37
Autoriza desapropriação de imóveis e contem outras providências (Imóvel situado no bairro Olaria para complementação de terreno a ser construída uma quadra de esportes).
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Lei nº 786 de 1990: por adm — última modificação 22/07/2022 14h19
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de vinte e cinco milhões de cruzeiros Cr$ 25.000.000,00 para manutenção de estradas municipais.
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Lei nº 888 de 1993: por adm — última modificação 07/07/2022 14h50
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Departamento de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde no valor de Cr$ 1.000.000,00.
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Lei nº 1038 de 1997: por adm — última modificação 06/07/2022 09h30
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Promoção e Incentivo aos Grupos de Produção Alternativa de Minas Novas - ASCOPI e dá outras providências.
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Lei nº 1013 de 1997: por adm — última modificação 06/07/2022 09h24
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 24.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Rurais e Meio Ambiente.
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Lei nº 1078 de 1998: por adm — última modificação 06/07/2022 08h57
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 165.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Rurais e Meio Ambiente.
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Lei nº 1119 de 1999: por adm — última modificação 05/07/2022 09h19
Autoriza abertura de crédito especial, em favor da Secretaria Municipal de Finanças - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES (R$15.000,00).
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