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Lei nº 2377 de 2022: por adm — publicado 01/12/2022 — última modificação 16/12/2022 14h12
Concede revisão anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito municipal, nos termos do art. 37, inciso X da CF/88 e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 57 de 2022: por adm — publicado 07/12/2022 — última modificação 08/12/2022 09h43
Regulamenta a aplicação dos adicionais de insalubridade e periculosidade à remuneração dos servidores públicos municipais. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Lei nº 2108 de 2017: por adm — última modificação 09/06/2022 15h23
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a APAE, através de recursos provenientes do Fundo da Infância e Adolescência – FIA (R$40.000,00).
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Lei nº 2107 de 2017: por adm — última modificação 09/06/2022 15h23
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a AMPLIAR, através de recursos provenientes do Fundo da Infância e Adolescência – FIA (R$40.000,00).
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Lei nº 2070 de 2017: por adm — última modificação 09/06/2022 15h02
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de Subvenção à Associação dos Municípios Abrigo Institucional da Comarca de Minas Novas (R$122.766,00).
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Lei nº 2153 de 2018: por adm — publicado 14/08/2018 — última modificação 27/01/2020 17h58
Dispõe sobre a instalação e uso de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água do município e dá outras providências.
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Lei nº 2149 de 2018: por adm — publicado 25/07/2018 — última modificação 27/01/2020 17h58
Autoriza o poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas, através de recursos provenientes da Subvenção a Entidade da MAC Ambulatorial e Hospitalar.
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Lei nº 2147 de 2018: por adm — publicado 25/07/2018 — última modificação 27/01/2020 17h58
Autoriza o poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas, através de receita de impostos e de transferências de impostos vinculados à saúde.
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Projeto de Lei nº 07 de 2021: por adm — publicado 21/01/2021 — última modificação 22/02/2021 15h57
Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências (Rua Antônio Pereira dos Santos). Autor: Vereador Geraldo Lima de Oliveira
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Lei nº 2235 de 2020: por adm — publicado 11/03/2020 — última modificação 08/06/2022 10h01
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências.
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