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Projeto de Lei n° 48 de 2025: por adm — última modificação 23/05/2025 09h11
Reserva às pessoas pretas, pardas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Minas Novas
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Projeto de Lei n° 52 de 2025: por adm — última modificação 05/06/2025 16h13
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPTURA DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Projeto de Lei n° 53 de 2025: por adm — última modificação 05/06/2025 16h14
Institui o do Minas-novense Ausente, Presente e Visitantes" e dá outras providências.
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Projeto de Lei n° 55 de 2024: por adm — última modificação 13/12/2024 14h53
Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Associação Atlética Olaria Esporte Clube e dá outras providências .
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Projeto de Lei n° 57 de 2024: por adm — última modificação 20/12/2024 08h03
'Dispõe sobre feriados Municipais e dá outras Providências "
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Projeto de Lei n° 59 de 2024: por adm — última modificação 20/12/2024 08h04
Fixa os subsidios dos Secretários Municipais para o período que compreende o dia 01 janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028e dá outras providências .
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Projeto de Lei n° 59 de 2025: por adm — última modificação 26/06/2025 14h51
ALTERA LEI NO 2.423/2023 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Projeto de Lei n° 79 de 2025: por adm — última modificação 10/10/2025 15h55
Altera os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal n° 2.585, de 06 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026.
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Projeto de Lei n° 80 de 2025: por adm — última modificação 24/10/2025 16h27
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Minas Novas para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências."
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Projeto de Lei n° 81 de 2025: por adm — última modificação 24/10/2025 16h28
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minas Novas para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras Providências."
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