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Promulgação da Lei nº 941 de 1995: por adm — última modificação 06/07/2022 09h58
Promulga os seguintes dispositivos da Lei Nº 941 de 03 de janeiro de 1995, em consonância com o Art. 56, § 7º da Lei Orgânica do Município.
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Promulgação da Lei nº 1066 de 1998: por adm — última modificação 06/07/2022 08h59
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
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Promulgação da Lei nº 1199 de 2001: por adm — publicado 22/01/2001 — última modificação 01/07/2022 10h47
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito para a Legislatura a iniciar-se em 2001.
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Promulgação da Lei nº 1200 de 2001: por adm — publicado 22/01/2001 — última modificação 01/07/2022 10h47
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para a Legislatura a iniciar-se em 2001.
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Promulgação da Lei nº 1438 de 2005: por adm — última modificação 29/06/2022 14h05
Os poderes Executivo e Legislativo poderão abrir créditos suplementares até o limite de 5% do valor a ser suplementada, mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 4320 de 1964 e no art. 166, § 8º da Constituição Federal.
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Promulgação da Lei nº 1507 de 2006: por adm — última modificação 28/06/2022 15h18
Estabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Minas Novas para o exercício de 2007.
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Promulgação da Lei nº 1515 de 2006: por adm — última modificação 28/06/2022 15h18
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
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Promulgação da Lei nº 1579 de 2007: por adm — última modificação 28/06/2022 14h34
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para a delegação ao estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de contrato de programa a ser celebrado entre o município, estado e a empresa, e dá outras providências.
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Promulgação de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 02 de 2000: por adm — última modificação 01/07/2022 15h39
Dispõe sobre a administração dos servidores públicos e dá outras providências.
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Promulgação de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 02 de 2000: por adm — publicado 04/01/2001 — última modificação 25/09/2024 15h25
Dispõe sobre a administração dos servidores públicos e dá outras providências.
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