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Lei nº 409 de 1973: por adm — última modificação 17/08/2022 10h49
Autoriza obras, serviços e aquisições.
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Lei nº 410 de 1973: por adm — última modificação 17/08/2022 10h49
Autoriza a concessão de subvenções e auxílios de convênios.
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Lei nº 411 de 1973: por adm — última modificação 17/08/2022 10h49
Extingue e cria cargos, estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município de Minas Novas, fixando-lhe os respectivos vencimentos a mais e dá outras providências.
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Lei nº 412 de 1973: por adm — última modificação 17/08/2022 10h50
Estima e fixa a despesa do Município de Minas Novas para o Exercício de 1974.
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Lei nº 413 de 1974: por adm — última modificação 17/08/2022 10h36
Autoriza a assinatura de convênio com a Fundação Minas Novas.
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Lei nº 414 de 1974: por adm — última modificação 17/08/2022 10h37
Autoriza demolir e construir Prédio Funcional de Teatro e Biblioteca Municipal.
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Lei nº 415 de 1974: por adm — última modificação 17/08/2022 10h37
Autoriza a adquirir um motor bomba para o abastecimento de água de Imbiruçu.
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Lei nº 416 de 1974: por adm — última modificação 17/08/2022 10h37
Autoriza a concessão para geração, transmissão e distribuição de energia do Município, em favor do Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, perante o Ministro de Minas e Energia.
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Lei nº 417 de 1974: por adm — última modificação 17/08/2022 10h37
Autoriza assinatura de convênio para exploração do Serviço Postal – Telegráfico de Posses.
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Lei nº 418 de 1974: por adm — última modificação 17/08/2022 10h37
Autoriza doação de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal (Terreno ocupado pelo Matadouro Municipal que será doado à Cooperativa de Consumo dos Produtores Rurais de Minas Novas).
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