Lei nº 416 de 1974
por adm
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última modificação
17/08/2022 10h37
Autoriza a concessão para geração, transmissão e distribuição de energia do Município, em favor do Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, perante o Ministro de Minas e Energia.
Lei nº 416 de 1974.pdf
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