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Projeto de Lei n° 46 de 2025
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por adm
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última modificação
22/05/2025 15h35
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Minas Novas-MG para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal n° 2312 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento nos Artigos 40 a 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei n° 44 de 2025
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por adm
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última modificação
22/05/2025 16h33
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.992.050,79 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, CINQUENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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por adm
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última modificação
23/05/2025 08h01
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Convite para 10ª Reunião Ordinária de 2025
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por adm
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publicado
23/05/2025
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei n° 47 de 2025
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por adm
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última modificação
23/05/2025 09h09
Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Minas Novas, Estado de Minas Gerais, tornando-a válida como documento identificação funcional em todo território nacional e dá outras providencias.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei n° 48 de 2025
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por adm
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última modificação
23/05/2025 09h11
Reserva às pessoas pretas, pardas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Ouvidoria
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por adm
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publicado
28/05/2025
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última modificação
26/03/2026 11h35
Atendimento:
Rua Major José Benício, 39 - Centro/
Minas Novas / MG - CEP: 39650-000/
Telefones: (33)3764-1216/
E-mail: controleinternocamaramn@hotmail.com/
Expediente:
De segunda a sexta:
Das 08:00 h às 12:00 h e das 14:00 h às 17:00 h
Localizado em
Sobre a Câmara
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Resolução n° 03 de 2025
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por adm
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última modificação
28/05/2025 14h49
Cria a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Minas Novas e dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Ouvidoria
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Acesso à Ouvidoria
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por adm
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publicado
28/05/2025
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última modificação
28/05/2025 15h03
Localizado em
Sobre a Câmara
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Ouvidoria
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Carta de Serviços - Ouvidoria Legislativa
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por adm
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publicado
03/06/2025
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última modificação
17/06/2025 08h37
A Carta de Serviços tem como objetivo informar aos usuários sobre os serviços públicos oferecidos, os compromissos de atendimento, os padrões de qualidade e os canais de acesso, promovendo transparência, participação e o exercício dos direitos do cidadão.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Ouvidoria
