Carta de Serviços - Ouvidoria Legislativa
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO – OUVIDORIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS
Apresentação
A Carta de Serviços ao Usuário da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Minas Novas tem como objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria, as formas de acesso, os compromissos de atendimento e os padrões de qualidade estabelecidos, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017 e da Resolução que instituiu a Ouvidoria Legislativa no âmbito da Câmara Municipal.
Por meio da Ouvidoria, a população tem voz ativa no acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Legislativo, podendo encaminhar manifestações de forma ágil e segura, promovendo maior transparência, controle social e participação cidadã.
Missão da Ouvidoria
Atuar como canal direto de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Minas Novas, recebendo, analisando e encaminhando manifestações relativas às atividades legislativas, administrativas e de interesse público, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e participação popular.
Serviços Prestados
A Ouvidoria Legislativa recebe e trata os seguintes tipos de manifestações:
1. Reclamação – Demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviços ou à conduta de agentes públicos vinculados à Câmara Municipal.
2. Denúncia – Comunicação de prática de ato ilícito, irregularidade administrativa, abuso de poder, desvio de conduta, corrupção ou improbidade.
3. Solicitação – Pedido de informações, providências ou serviços referentes ao funcionamento da Câmara ou atuação de seus agentes.
4. Sugestão – Proposta de melhoria dos serviços legislativos, das normas, da gestão administrativa ou do funcionamento do Parlamento Municipal.
5. Elogio – Reconhecimento por ação, serviço ou atendimento de qualidade prestado pela Câmara ou por seus agentes públicos.
6. Pedido de Acesso à Informação – Processa os pedido de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011.
7. Dúvidas – Esclarecimento sobre o funcionamento da Câmara, processos legislativos, serviços públicos municipais e acesso à informação.
Compromissos e Padrões de Qualidade
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ACESSIBILIDADE |
Atendimento gratuito, com linguagem clara e acessível. |
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CANAIS DE ATENDIMENTO |
Eletrônico e físico. |
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PRAZO DE RESPOSTA |
Até 30 dias corridos, prorrogáveis por mais 30, mediante justificativa. |
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TRANSPARÊNCIA |
Acompanhamento das manifestações via protocolo gerado pelo sistema. |
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QUALIDADE |
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Canais de Atendimento
1.Portal Eletrônico da Ouvidoria (24h)
Acesso: https://www.minasnovas.mg.leg.br/ouvidoria
2. Atendimento Presencial
Endereço: Rua Major José Benício, nº. 39, Centro, Minas Novas/MG.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 17h.
Como Registrar uma Manifestação
1. Acesse o portal da ouvidoria.
2. Escolha o tipo de manifestação.
3. Preencha o formulário eletrônico com dados e informações necessárias.
4. Finalize o envio e anote o número de protocolo para acompanhamento.
Normas e Regulamentações
• Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
• Resolução da Câmara Municipal de Minas Novas que institui a Ouvidoria Legislativa.
Avaliação dos Serviços da Ouvidoria
A Câmara Municipal disponibiliza mecanismos para avaliação da qualidade dos serviços da Ouvidoria, por meio de formulário online, permitindo que o cidadão opine sobre a qualidade do serviço prestado e sua satisfação. O formulário é encaminhado após a resposta ao usuário.
Considerações Finais
A Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Minas Novas reafirma seu compromisso com a ética, a escuta ativa e a mediação entre o cidadão e o Poder Legislativo, fortalecendo os pilares da democracia participativa.