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Lei Complementar nº 02 de 2005
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por adm
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última modificação
29/06/2022 09h14
Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Minas Novas.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2005
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Lei Complementar nº 02 de 2025
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por adm
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última modificação
02/07/2025 15h30
"DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS E REGULAMENTA OS BAIRROS E RUAS DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO MINAS NOVAS."
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2025
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Lei Complementar nº 02 de 2006 - Plano Diretor
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por adm
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publicado
16/11/2006
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última modificação
28/06/2022 15h10
Institui o Plano Diretor do município de Minas Novas, em atendimento aos preceitos constitucionais, ao Estatuto da Cidade e à Lei Orgânica Municipal.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2006
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Lei Complementar nº 02 de 2006 - Plano Diretor
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por adm
—
publicado
16/11/2006
—
última modificação
04/04/2023 10h37
Institui o Plano Diretor do município de Minas Novas, em atendimento aos preceitos constitucionais, ao Estatuto da cidade e à Lei Orgânica Municipal.
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Plano Diretor
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Lei Complementar nº 04 de 1999
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por adm
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última modificação
05/07/2022 09h08
Ab-roga a Lei Complementar nº 02, de 22 de junho de 1998, publicada como Lei Complementar nº 01/98.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1999
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021
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por adm
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publicado
14/05/2026
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Leis
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022
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por adm
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publicado
14/05/2026
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Leis
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023
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por adm
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publicado
14/05/2026
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Leis
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024
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por adm
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publicado
12/05/2026
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Leis
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025
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por adm
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publicado
12/05/2026
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Leis
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
