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Lei nº 460 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h15
Regula a venda e aforamento de terrenos do Patrimônio Municipal.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1976
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Lei nº 461 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h15
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis e contém outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1976
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Lei nº 462 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h15
Abre crédito especial no valor de Cr$ 7.482,00 (para despesas de provimentos com a aposentadoria do funcionário Levi Maria de São Geraldo).
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1976
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Lei nº 463 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h16
Concede pensão a viúva do ex-operário da Prefeitura Municipal, José Antônio dos Santos.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1976
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Lei nº 464 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h16
Autoriza a alienação de bens imóveis.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1976
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Lei nº 465 de 1977
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h20
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a EMATER/MG.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1977
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Lei nº 466 de 1977
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h20
Cria Escolas Rurais Municipais.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1977
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Lei nº 467 de 1977
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h20
Cria Escola Rural Municipal (Escola Municipal “Flora Brasileira Pires Cesar” – Buriti).
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1977
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Lei nº 468 de 1977
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h20
Cria Escolas Rurais Municipais.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1977
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Lei nº 469 de 1977
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h20
Autoriza a desapropriação do terreno e contém outras providências (Terreno na Praça Dr. Badaró para construção do Prédio da Agência da Caixa Econômica Local).
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1977
