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Lei nº 470 de 1977
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h20
Isenta de pagamentos de impostos municipais, as instituições financeiras que aplicarem, no mínimo, 100% dos depósitos voluntários do público, através de empréstimos ou descontos de títulos, em favor da indústria, comércio, lavoura e pecuária do Município.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1977
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Lei nº 471 de 1977
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h21
Autoriza aquisição de terreno para doação (Terreno situado à antiga Matriz de São Pedro para o Banco do Brasil).
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Leis Municipais de 1977
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Lei nº 472 de 1977
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h21
Declara de Utilidade Pública o Grêmio Lítero-Musical “Pedro Anísio Maia”.
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Leis Municipais de 1977
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Lei nº 473 de 1977
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h21
Autoriza a assinatura de convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1977
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Lei nº 474 de 1977
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h21
Dispõe sobre a aprovação da minuta do Plano Rodoviário Municipal.
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Leis Municipais de 1977
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Lei nº 475 de 1977
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h21
Dispõe sobre auxílio para obras públicas e dá outras providências.
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Leis Municipais de 1977
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Lei nº 476 de 1977
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h21
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 1977.
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Leis Municipais de 1977
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Lei nº 477 de 1977
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h22
Autoriza concessão de subvenções, contribuições e auxílio e dispõe sobre assinatura de convênios.
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Leis Municipais de 1977
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Lei nº 478 de 1977
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h22
Autoriza obras, serviços e aquisições.
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Leis Municipais de 1977
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Lei nº 479 de 1977
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h22
Cria cargos, estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município de Minas Novas, fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências.
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Leis Municipais de 1977
