Lei n° 2581 de 2025
por adm
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última modificação
05/06/2025 15h42
"Autoriza a desafetação e a doação de lotes de terreno urbano localizados no Bairro São Lucas, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências".
Lei n° 2581 de 2025.pdf
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Documento PDF,
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