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Projeto de Lei nº 01 de 2017
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por adm
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publicado
10/01/2017
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última modificação
27/01/2020 16h30
Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica NFS-e no âmbito do município e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2017
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Projeto de Lei nº 01 de 2018
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por adm
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publicado
08/01/2018
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última modificação
27/01/2020 16h25
Dispõe sobre denominação de vias públicas na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Rei Tiago)
Autor: Vereador Willer Durval Lemos Coelho
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2018
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Projeto de Lei nº 01 de 2019
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por adm
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publicado
15/01/2019
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última modificação
27/01/2020 16h22
Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 1973/2014 e dá outras providências.
Autor: Vereador Willer Durval Lemos Coelho
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2019
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Projeto de Lei nº 01 de 2020
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por adm
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publicado
06/01/2020
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última modificação
27/01/2020 16h22
Dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2020
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Projeto de Lei nº 01 de 2021
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por adm
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publicado
04/01/2021
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última modificação
22/02/2021 16h21
Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2021
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Projeto de Lei nº 01 de 2022
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por adm
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publicado
11/01/2022
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última modificação
27/01/2022 11h22
Dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2022
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Projeto de Lei nº 01 de 2023
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por adm
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última modificação
12/01/2023 10h13
Dispõe sobre atualização monetária salarial dos servidores da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
Autor: Câmara Municipal de Minas Novas
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2023
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Projeto de Lei nº 01 de 2024
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por adm
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publicado
16/01/2024
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última modificação
18/03/2024 09h20
Autoriza o Executivo a transferir recursos do Fundo Municipal de Saúde à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, no valor de R$4.801.149,68, e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2024
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Projeto de Lei nº 01 de 2025
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por adm
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última modificação
06/02/2025 14h50
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE MINAS NOVAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei nº 01 de 2026
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por adm
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última modificação
19/01/2026 15h59
Institui o Programa de Recuperação de Créditos — REFIS/2026 e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2026
