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Promulgação do art. 2º, § único; art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei nº 1486 de 2006
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por adm
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última modificação
28/06/2022 15h18
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2006
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Lei nº 1575 de 2007
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por adm
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última modificação
28/06/2022 14h29
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de
R$ 65.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesas com a ampliação e melhoramento do sistema de abastecimento de água em comunidades rurais).
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2007
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Projeto de Lei nº 15 de 2022
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por adm
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publicado
25/02/2022
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última modificação
03/03/2022 10h34
Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$18.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesa da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer).
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2022
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Projeto de Lei nº 24 de 2023
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por adm
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última modificação
10/03/2023 14h11
Dispõe sobre denominação de ruas no distrito de Cruzinha, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Clemente Ferreira da Silva e Rua Francisco de Assis Rodrigues Soares).
Autor: Vereador José Wallasy Soares Fernandes
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2023
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Projeto de Lei nº 53 de 2021
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por adm
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publicado
14/12/2021
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última modificação
15/12/2021 16h12
Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, para efetuar pagamentos para manutenção do contrato de gestão, no valor de R$363.223,62.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2021
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Lei nº 2304 de 2021
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por adm
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publicado
23/08/2021
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última modificação
06/04/2022 08h44
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, através de recursos provenientes de subvenções para enfrentamento da emergência de saúde pública - Covid-19, no valor de R$98.220,02 e dá outras providências.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2021
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Projeto de Lei nº 01 de 2024
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por adm
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publicado
16/01/2024
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última modificação
18/03/2024 09h20
Autoriza o Executivo a transferir recursos do Fundo Municipal de Saúde à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, no valor de R$4.801.149,68, e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2024
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Emenda Aditiva nº 02 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 43 de 2018
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por adm
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publicado
18/11/2018
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última modificação
27/01/2020 16h28
Estima a receita e fixa despesa do município para o Exercício de 2019 e dá outras providências.
Autor: Willer Durval Lemos Coelho
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2018
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Emenda Aditiva nº 01 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 43 de 2018
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por adm
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publicado
18/11/2018
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última modificação
27/01/2020 16h28
Estima a receita e fixa despesa do município para o Exercício de 2019 e dá outras providências.
Autor: Willer Durval Lemos Coelho
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2018
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Projeto de Lei nº 57 de 2023
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por adm
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última modificação
01/08/2023 10h40
Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, para efetuar pagamentos para manutenção dos contratos de gestão, no valor de R$500.000,00.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2023
