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Lei nº 1825 de 2012: por adm — última modificação 13/06/2022 15h26
Proibi contratação de veículos automotores adquiridos em decorrência de processo licitatório promovido por qualquer Municipalidade.
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Lei nº 2532 de 2024: por adm — última modificação 10/09/2025 11h37
"Cria o "Monumento à Bíblia Sagrada", nesta cidade de Minas Novas, Estado de Minas Gerais."
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Lei n° 2573 de 2025: por adm — última modificação 15/05/2025 09h10
Dispõe sobre a autorização para desapropriação de imóvel por utilidade pública e dá outras providências.
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Lei nº 2381 de 2022: por adm — publicado 12/12/2022 — última modificação 16/12/2022 08h18
Regulamenta a aplicação dos adicionais de insalubridade e periculosidade à remuneração dos servidores públicos municipais.
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Lei nº 2369 de 2022: por adm — publicado 21/11/2022 — última modificação 16/12/2022 08h39
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Minas Novas - COMDE, e dá outras providências.
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Lei nº 2368 de 2022: por adm — publicado 21/11/2022 — última modificação 16/12/2022 08h41
Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Minas Novas - FUNDE, e dá outras providências.
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Lei nº 2033 de 2016: por adm — última modificação 09/06/2022 15h51
Dispõe sobre denominação de ruas no Povoado de Ribeirão dos Santos e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 01 de 2017: por adm — última modificação 09/06/2022 15h18
Institui o Código Tributário do município de Minas Novas e dá outras providências.
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Lei nº 2092 de 2017: por adm — última modificação 09/06/2022 15h13
Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de benefícios eventuais pela Política Municipal de Assistência Social.
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Lei nº 2182 de 2018: por adm — publicado 25/12/2018 — última modificação 09/06/2022 14h54
Dispõe sobre denominação de rua no Distrito de Cruzinha e dá outras providências (Rua Palmeiras).
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