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Lei nº 1109 de 1999: por adm — última modificação 05/07/2022 09h15
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2000 e dá outras providências.
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Lei nº 1094 de 1999: por adm — última modificação 05/07/2022 09h11
Altera redação de artigos da Lei nº 1008, de 18 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Lei nº 1307 de 2002: por adm — última modificação 01/07/2022 10h33
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2003 e dá outras providências.
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Lei nº 1410 de 2004: por adm — última modificação 29/06/2022 14h22
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências.
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Projetos de Lei de 2021: por adm — publicado 19/02/2021 — última modificação 19/02/2021 11h43
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Projetos de Lei de 2022: por adm — publicado 27/01/2022 — última modificação 27/01/2022 11h09
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Projetos de Lei de 2024: por adm — publicado 17/01/2024
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Projetos de Lei de 2023: por adm — publicado 11/01/2023
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Projetos de Lei de 2017: por adm — publicado 31/01/2018
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Projetos de Lei de 2018: por adm — publicado 31/01/2018 — última modificação 13/12/2018 13h29
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