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Projeto de Lei nº 22 de 2024
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por adm
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publicado
26/03/2024
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última modificação
02/04/2024 14h28
Dispõe sobre a concessão de Abono-FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e artigo 26 da Lei nº 14.113/2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2024
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Emenda ao Projeto de Lei nº 07 de 2019
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por adm
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publicado
26/03/2019
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última modificação
27/01/2020 16h23
Altera os Incisos I e II do Art. 26, II do Art. 38, § 2º do Art. 39, Art. 40 e suprime o § 3º do Art. 8, § 3º do Art. 29, todos do Projeto de Lei nº 07 de 2019.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2019
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Lei nº 2478 de 2023
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por adm
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publicado
19/12/2023
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última modificação
20/12/2023 10h02
Dispõe sobre a desafetação de área institucional no bairro Primavera e sua doação à famílias carentes, no município de Minas Novas, e dá outras providências.
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Leis Municipais de 2023
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Lei nº 2261 de 2020
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por adm
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publicado
26/11/2020
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última modificação
08/06/2022 10h13
Dispõe sobre denominação de ruas na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Nossa Senhora do Rosário e Rua Londrina – Bairro Padre Emiliano).
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Leis Municipais de 2020
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Projeto de Lei nº 35 de 2020
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por adm
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publicado
05/08/2020
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última modificação
06/08/2020 11h11
Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências.
Autor: Vereador Américo de Fátima Alves Júnior
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2020
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Lei nº 2250 de 2020
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por adm
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publicado
23/07/2020
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última modificação
08/06/2022 10h09
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas – Hospital Badaró Júnior, no valor de R$ 1.161.320,59.
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Leis Municipais de 2020
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Lei nº 2343 de 2022
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por adm
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publicado
11/04/2022
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última modificação
06/06/2022 09h32
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior e dá outras providências (R$100.000,00).
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Leis Municipais de 2022
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Lei nº 2460 de 2023
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por adm
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publicado
30/10/2023
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última modificação
31/10/2023 14h44
Dispõe sobre denominação de rua na comunidade de Paud'olinho, distrito de Lagoa Grande, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Fubá).
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Leis Municipais de 2023
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Lei nº 2454 de 2023
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por adm
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publicado
18/09/2023
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última modificação
19/09/2023 10h27
Dispõe sobre desafetação de área institucional no Loteamento Grã Duquesa e sua doação à famílias carentes no município de Minas Novas e dá outras providências.
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Leis Municipais de 2023
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Lei nº 2290 de 2021
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por adm
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publicado
11/06/2021
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última modificação
06/04/2022 08h37
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à Fundação Minas Novas – Hospital Dr. Badaró Júnior, no valor de R$18.312,00.
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