Perguntas Frequentes
Perguntas:
Quais são as informações disponíveis no Portal da Transparência?
O Portal da Transparência disponibiliza ao cidadão as receitas públicas arrecadadas, as despesas públicas realizadas pela Câmara Municipal de Ouro Preto, os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, os relatórios de prestações de contas anuais da Casa, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, as transferências constitucionais e legais do Estado ao Município, informações sobre as licitações, pessoal, entre outras informações.
O que é Processo Legislativo?
O Processo Legislativo é constituído por um conjunto de atos, previsto em regras jurídicas específicas a serem observadas quando se pretende normatizar determinado assunto, visando que se torne lei, ou um documento formal. Ele inicia-se com a apresentação de um projeto, ou seja, uma proposição: um texto contendo a medida que se pretende ver transformada.
O que é Legislatura?
Legislatura é o período das atividades da Câmara Municipal que vai desde a posse dos Vereadores até o término de seus respectivos mandatos. Período esse que a Constituição federal determina ser de quatro anos. O mandato dos Vereadores e a Legislatura têm a mesma duração. Ela [e dividida em 4 (quatro) Sessões Legislativas (anuais) que se dividem em períodos legislativos (semestrais).
O que é Sessão Legislativa?
Existem dois tipos de Sessão Legislativa na Câmara Municipal: as ordinárias, que independente de convocação se realizam nos dois períodos de funcionamento da Câmara em cada ano, de 1º (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta ) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 20 (vinte) de dezembro, exceto no primeiro ano da legislatura no qual não haverá recesso durante o mês de janeiro; e extraordinária, a que se realizar em período diverso dos fixados no inciso anterior. Nesta segunda, a Câmara somente delibera sobre a matéria objeto da convocação.
O que é Legislatura?
Legislatura é o período das atividades da Câmara Municipal que vai desde a posse dos Vereadores até o término de seus respectivos mandatos. Período esse que a Constituição federal determina ser de quatro anos. O mandato dos Vereadores e a Legislatura têm a mesma duração. Ela [e dividida em 4 (quatro) Sessões Legislativas (anuais) que se dividem em períodos legislativos (semestrais).
O que é Sessão Legislativa?
Existem dois tipos de Sessão Legislativa na Câmara Municipal: as ordinárias, que independente de convocação se realizam nos dois períodos de funcionamento da Câmara em cada ano, de 1º (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta ) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 20 (vinte) de dezembro, exceto no primeiro ano da legislatura no qual não haverá recesso durante o mês de janeiro; e extraordinária, a que se realizar em período diverso dos fixados no inciso anterior. Nesta segunda, a Câmara somente delibera sobre a matéria objeto da convocação.
O que é Mesa Diretora?
Órgão da Câmara Municipal encarregado de administrar a sua estrutura interna e dirigir os trabalhos do Legislativo. É composta por presidente, vice-presidente e secretário. Na Câmara de Minas Novas, de dois em dois anos, é eleita uma nova Mesa Diretora.
O que é Bancada?
Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, dois vereadores de um mesmo partido. Ela deve ser oficializada, por escrito, até três dias após a instalação da legislatura e elegerá seu líder por maioria dos votos dos seus membros.
O que é Comissão?
Comissão é um grupo de Vereadores designados pela Mesa Diretora da Câmara para estudar determinado projeto, dar pareceres ou deliberar sobre algum assunto específico.
O que é Comissão Temporária?
Comissões Temporárias são aquelas que são constituídas para um determinado fim. São nomeadas através de Portaria da Mesa Diretora e compreendem a Comissão Especial, a Comissão Parlamentar de Inquérito, a Comissão de Representação e a Comissão Processante.
O que é Comissão Permanente?
Comissão Permanente é também nomeada através de Portaria e tem mandato que coincide com o mandato da Mesa Diretora da Câmara. Essa indicação deve ser feita em no máximo dez dias a contar da data da instalação da legislatura. Todas as comissões são compostas por três membros, sendo que o Presidente da Câmara não participa. A nenhum Vereador é permitida a participação de mais de uma comissão como membro efetivo, exceto nos casos em que, como suplente, tiver que substituir o titular.
O que é Proposição?
Proposição é toda matéria sujeita a apreciação da Câmara. Incluem-se no processo Legislativo, por extensão do conceito de Proposição, além dos Projetos, as Indicações. Representações, Moções e Requerimentos, os quais devem ser formulados por escrito, em termos explícitos, de forma sintética e em linguagem parlamentar.
O que é Matéria Legislativa?
Matéria Legislativa é toda proposição ou proposta (projetos, indicações, moções, representações, requerimentos) a ser discutida e votada em plenário.
O que é tramitação?
Tramitação é o conjunto das ações, procedimentos ou diligências legais e necessárias para o desenvolvimento de um processo. Resumindo, são todas as etapas pelas quais uma matéria passa na Câmara Municipal até que esta seja aprovada.
O que é Pauta da Sessão?
Pauta de sessão é a ordenação de toda a matéria a ser distribuída, discutida e votada em cada reunião, da Câmara e das Comissões.
O que é Norma Jurídica?
São Leis Ordinárias, Complementares, Resoluções, Portarias, Decretos Legislativos e Executivos, enfim, todos os atos normativos dos Poderes Legislativo e Executivo.
O que é Gestão Fiscal?
O relatório de Gestão Fiscal é o demonstrativo de todos os gastos da Câmara Municipal de Minas Novas, ou qualquer outro órgão público, durante um ano fiscal. Por força da Lei, estas informações deve, ser divulgadas publicamente e ficar à disposição da sociedade.