Decreto nº 03 de 2018
por adm
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última modificação
08/11/2022 14h22
Fixa os índices e os valores para a base de cálculo da taxa de coleta e destinação final de resíduos de serviços de saúde para o Exercício do ano 2018 e dá outras providências.
Decreto nº 03 de 2018.pdf
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