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Decreto nº 18 de 2026
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por adm
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última modificação
23/03/2026 14h49
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em caráter de urgência, o imóvel de propriedade da Associação Recreativa de Minas Novas e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2026
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Decreto nº 19 de 2026
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por adm
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última modificação
23/03/2026 14h52
Dispõe sobre criação do Calendário Tributário para o exercício de 2026 do Município e dá outras providências."
Localizado em
Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2026
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Decreto nº 20 de 2026
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por adm
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última modificação
24/03/2026 11h02
Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2026
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Lei nº 2654 de 2026
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por adm
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última modificação
24/03/2026 11h04
"Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências."
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2026
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Comunicado1.jpg
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por adm
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última modificação
01/04/2026 16h34
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Ponto Facultativo 02/04/2026
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por adm
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publicado
01/04/2026
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Resolução nº 14 de 2025
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por adm
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última modificação
06/04/2026 10h57
Acrescenta o inciso IV ao artigo 246 e inclui o artigo 246-A à Resolução nº 11/2004 — Regimento Interno da Câmara Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Regimento Interno da Câmara Municipal
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ConviteparaaReunio.png
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por adm
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última modificação
06/04/2026 16h40
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Convite para a 7ª Reunião Ordinária de 2026
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por adm
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publicado
06/04/2026
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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WhatsAppImage20230510at16.47.30.jpeg
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por adm
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última modificação
10/05/2023 16h51
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Sobre a Câmara
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Notícias
