Projeto de Lei nº 10 de 2026

por adm última modificação 19/01/2026 16h46
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, agentes políticos, aposentados e pensionistas e dá outras providências."

PDF document icon Projeto de Lei nº 10 de 2026.pdf — Documento PDF, 401 KB (411156 bytes)