Projeto de Lei nº 08 de 2026
por adm
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última modificação
19/01/2026 16h43
Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/06 alterada pelas Leis Federais 13.595/18 e 13.708/18, e Emenda Constitucional n. 120/2022 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 08 de 2026.pdf
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