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Lei nº 2160 de 2018
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por adm
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publicado
21/09/2018
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última modificação
27/01/2020 17h59
Autoriza a doação do imóvel que especifica ao Estado de Minas Gerais para uso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2018
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Lei nº 2161 de 2018
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por adm
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publicado
21/09/2018
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última modificação
27/01/2020 17h59
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Sócio Educativo (SIMASE) na modalidade de medida sócio educativa em meio aberto de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescentes que pratiquem ato infracional no município de Minas Novas e dá outras providências.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2018
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Lei nº 2162 de 2018
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por adm
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publicado
21/09/2018
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última modificação
27/01/2020 17h59
Dispõe sobre denominação de Rua no Distrito de Ribeirão da Folha e dá outras providências (Rua Cachoeira e Rua Ribeirão Acima).
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2018
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Lei nº 2163 de 2018
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por adm
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publicado
21/09/2018
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última modificação
27/01/2020 17h59
Concede cidadania honorária e dá outras providências (Sra. Mariza Martins Vieira Borges).
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2018
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Lei nº 2164 de 2018
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por adm
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publicado
21/09/2018
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última modificação
27/01/2020 17h59
Concede cidadania honorária e dá outras providências (Sr. Luiz Antônio Borges).
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2018
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Lei nº 2165 de 2018
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por adm
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publicado
19/10/2018
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última modificação
27/01/2020 17h59
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$ 200.000,00 e dá outras providências.
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Leis Municipais de 2018
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Lei nº 2166 de 2018
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por adm
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publicado
19/10/2018
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última modificação
27/01/2020 17h59
Dá denominação a uma Rua no Centro da cidade e dá outras providências (Praça da Rodoviária).
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2018
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Lei nº 2167 de 2018
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por adm
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publicado
19/10/2018
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última modificação
27/01/2020 17h59
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências.
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Leis Municipais de 2018
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Emenda nº 01 de 2018 à Lei Orgânica Municipal
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por adm
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publicado
11/11/2018
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última modificação
27/01/2020 17h59
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprir as Emendas Individuais do Poder Legislativo ao Projeto de Lei Orçamentária no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.
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Leis Municipais de 2018
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Lei nº 2168 de 2018
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por adm
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publicado
12/11/2018
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última modificação
27/01/2020 17h59
Dispõe sobre a doação de imóveis à COHAB Minas ou as beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
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Leis Municipais de 2018
