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Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
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por adm
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publicado
13/08/2025
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última modificação
13/08/2025 11h06
Copie o link para download do PDF da lei: https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/banco-de-precos/legislacao/lei-no-12-527-de-18-de-novembro-de-2011.pdf/view
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Transparência
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Lei nº 2605 de 2025
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por adm
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última modificação
13/08/2025 14h38
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior e dá outras providencias."
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2025
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Lei nº 2606 de 2025
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por adm
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última modificação
13/08/2025 14h39
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior e dá outras providencias."
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2025
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Projeto de Lei nº 35 de 2023
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por adm
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última modificação
17/05/2023 14h48
Dispõe sobre denominação de rua na comunidade de Paud'olinho, Distrito de Lagoa Grande, nesta cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Cruzeiro).
Autor: Vereador Gustavo Luiz Coelho Rodrigues
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2023
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Projeto de Lei nº 36 de 2023
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por adm
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publicado
17/05/2023
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última modificação
17/05/2023 16h46
Altera a Lei nº 1385, de 30 de março de 2004, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2023
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10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Minas Novas (Exercício de 2023)
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por adm
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publicado
19/05/2023
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última modificação
30/05/2023 09h49
Localizado em
Sobre a Câmara
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Reuniões
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Reuniões de 2023
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Projeto de Lei nº 37 de 2023
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por adm
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última modificação
18/05/2023 16h47
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção ao Grêmio Lítero Musical "Euterpe Conceição" e dá outras providências (R$16.500,00).
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2023
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Ordemdodiaparaa10ReunioOrdinriadaCmaraMunicipaldeMinasNovasExercciode2023.pdf
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por adm
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última modificação
19/05/2023 11h17
Localizado em
Sobre a Câmara
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Reuniões
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Ordens do dia
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EditaldeconvocaodeAssembliaGeralExtraordinriaparaalteraodoEstatutodaAssociaodePaiseAmigosdosExcepcionaisdeMinasNovasAPAE.jpg
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por adm
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última modificação
19/05/2023 16h37
Localizado em
Banco de Imagens
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Edital de convocação de Assembléia Geral Extraordinária para alteração do Estatuto da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas - APAE
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por adm
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publicado
19/05/2023
Localizado em
Sobre a Câmara
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Publicações de terceiros
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Publicações de 2023
