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Lei nº 2630 de 2025
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por adm
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última modificação
17/12/2025 09h17
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2025
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Lei nº 2631 de 2025
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por adm
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última modificação
23/12/2025 15h31
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 8.649.500,65 (OITO MILHOES E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2025
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Lei nº 2632 de 2025
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por adm
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última modificação
23/12/2025 15h33
"Dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências."
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2025
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Lei nº 2633 de 2026
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por adm
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última modificação
26/01/2026 16h21
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas — APAE."
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2026
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Lei nº 2634 de 2026
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por adm
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última modificação
26/01/2026 16h23
"Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/06 alterada pelas Leis 13.595/18 e 13.708/18, e Emenda Federais Constitucional n. 120/2022 e dá outras providências."
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2026
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Lei nº 2635 de 2026
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por adm
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última modificação
26/01/2026 16h24
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de subvenções sociais à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior."
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2026
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Lei nº 2636 de 2026
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por adm
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última modificação
26/01/2026 16h25
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior."
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2026
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Lei nº 2637 de 2026
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por adm
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última modificação
27/01/2026 09h04
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de subvenções sociais à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior."
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2026
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Lei nº 2638 de 2026
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por adm
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última modificação
27/01/2026 09h05
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior."
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2026
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Lei nº 2639 de 2026
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por adm
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última modificação
27/01/2026 09h06
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas — APAE."
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2026
