Leis Municipais de 2026

por adm — publicado 20/01/2026 16h55, última modificação 21/01/2026 16h51

Lei nº 2633 de 2026

por adm — última modificação 26/01/2026 16h21
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas — APAE."

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Lei nº 2634 de 2026

por adm — última modificação 26/01/2026 16h23
"Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/06 alterada pelas Leis 13.595/18 e 13.708/18, e Emenda Federais Constitucional n. 120/2022 e dá outras providências."

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Lei nº 2635 de 2026

por adm — última modificação 26/01/2026 16h24
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de subvenções sociais à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior."

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Lei nº 2636 de 2026

por adm — última modificação 26/01/2026 16h25
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior."

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Lei nº 2637 de 2026

por adm — última modificação 27/01/2026 09h04
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de subvenções sociais à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior."

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Lei nº 2638 de 2026

por adm — última modificação 27/01/2026 09h05
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior."

PDF document icon Lei nº 2638 de 2026.pdf — Documento PDF, 1.09 MB (1144463 bytes)

Lei nº 2639 de 2026

por adm — última modificação 27/01/2026 09h06
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas — APAE."

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Lei nº 2640 de 2026

por adm — última modificação 27/01/2026 09h07
"Dispõe sobre atualização monetária salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências."

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Lei nº 2641 de 2026

por adm — última modificação 27/01/2026 09h08
"Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho (AED) dos servidores públicos municipais em Estágio Probatório do Poder Executivo de Minas Novas/MG."

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Lei nº 2642 de 2026

por adm — última modificação 29/01/2026 16h12
Institui o Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2026 e dá outras providências.

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Lei nº 2643 de 2026

por adm — última modificação 29/01/2026 16h14
"Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira."

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Lei nº 2644 de 2026

por adm — última modificação 29/01/2026 16h17
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE MINAS NOVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Lei nº 2645 de 2026

por adm — última modificação 29/01/2026 16h18
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, agentes políticos, aposentados e pensionistas e dá outras providências."

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Lei nº 2646 de 2026

por adm — última modificação 29/01/2026 16h19
"Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de Subvenção à ADOMAI - Abrigo Institucional da Comarca de Minas Novas/MG."

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Lei nº 2647 de 2026

por adm — última modificação 13/02/2026 16h12
"Dispõe sobre a oferta de transporte gratuito para usuários do Sistema Único de Assistência Social — SUAS que necessitem realizar perícia médica elou social junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS fora do domicílio, no âmbito do Município de Minas Novas - MG, e dá outras providências."

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Lei nº 2648 de 2026

por adm — última modificação 05/03/2026 16h57
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Minas Novas-MG para o exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal nº 2625 de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2026 a 2029, com fundamento nos Artigos 40 a 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências."

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Lei nº 2649 de 2026

por adm — última modificação 05/03/2026 16h59
Dispõe sobre denominação de Ruas no Distrito de Baixa Quente, nesta cidade de Minas Novas e dá outras providências."

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Lei nº 2650 de 2026

por adm — última modificação 05/03/2026 17h00
"Dispõe acerca da Modificações das quadras existentes no loteamento bairro Achará II" e dá outras providências."

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