Lei nº 2634 de 2026
por adm
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última modificação
26/01/2026 16h23
"Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/06 alterada pelas Leis 13.595/18 e 13.708/18, e Emenda Federais Constitucional n. 120/2022 e dá outras providências."
Lei nº 2634 de 2026.pdf
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