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Projeto de Lei nº 17 de 2024
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por adm
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última modificação
21/03/2024 15h25
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Minas Novas.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2024
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Projeto de Lei nº 17 de 2026
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por adm
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última modificação
24/02/2026 16h20
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Municipal de Minas Novas-MG para o exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal nº 2625 de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2026 a 2029, com fundamento nos Artigos 40 a 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2026
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Projeto de Lei nº 18 de 2017
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por adm
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publicado
18/04/2017
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última modificação
27/01/2020 16h31
Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$175.469,79 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2017
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Projeto de Lei nº 18 de 2018
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por adm
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publicado
08/05/2019
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última modificação
27/01/2020 16h26
Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$380.000,00 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2018
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Projeto de Lei nº 18 de 2019
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por adm
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publicado
15/07/2019
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última modificação
27/01/2020 16h24
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Conferência São Vicente de Paulo.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2019
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Projeto de Lei nº 18 de 2020
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por adm
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publicado
27/04/2020
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última modificação
08/05/2020 10h44
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem móvel.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Localizado em
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2020
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Projeto de Lei nº 18 de 2021
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por adm
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publicado
14/04/2021
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última modificação
02/06/2021 09h36
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2021
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Projeto de Lei nº 18 de 2022
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por adm
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publicado
22/03/2022
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última modificação
28/03/2022 14h09
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica - PEM e dá outras providências.
Autor Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2022
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Projeto de Lei nº 18 de 2023
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por adm
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publicado
07/02/2023
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última modificação
09/02/2023 14h30
Declara de Utilidade Pública Municipal a ENSA - Escola Nossa Senhora Auxiliadora - Obra Promocional Salesiana - OPS, e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2023
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Projeto de Lei nº 18 de 2024
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por adm
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última modificação
21/03/2024 16h44
Autoriza o Executivo a transferir por meio de contribuição, recursos do Fundo Municipal de Saúde à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior e dá outras providências (R$517.474,82).
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2024
