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Projeto de Lei nº 67 de 2025: por adm — última modificação 21/08/2025 16h12
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas — APAE."
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Projeto de Lei nº 04 de 2024: por adm — última modificação 17/01/2024 16h02
Dispõe sobre atualização monetária salarial dos servidores da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências. Autor: Câmara Municipal de Minas Novas
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Lei nº 2309 de 2021: por adm — publicado 11/11/2021 — última modificação 06/04/2022 08h46
Cria o Distrito Industrial do município de Minas Novas, institui o Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 01 de 2023: por adm — última modificação 12/01/2023 10h13
Dispõe sobre atualização monetária salarial dos servidores da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências. Autor: Câmara Municipal de Minas Novas
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Lei nº 2214 de 2019: por adm — publicado 29/10/2019 — última modificação 09/06/2022 14h41
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de alunos na rede de ensino no município de Minas Novas e dá outras providências.
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Lei nº 2209 de 2019: por adm — publicado 09/09/2019 — última modificação 09/06/2022 14h38
Dispõe sobre a doação e obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos matriculados nas escolas públicas municipais de ensino infantil e fundamental e dá outras providências.
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Lei nº 2420 de 2023: por adm — publicado 08/05/2023 — última modificação 15/05/2023 16h07
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir bem imóvel através de desapropriação e dá outras providências (imóvel localizado na estrada que liga Minas Novas aos Distritos - Fazenda Papagaio).
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Lei nº 2285 de 2021: por adm — publicado 29/03/2021 — última modificação 06/04/2022 08h36
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 26 de 2020: por adm — publicado 02/07/2020 — última modificação 13/07/2020 15h17
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projeto de Lei nº 25 de 2020: por adm — publicado 02/07/2020 — última modificação 13/07/2020 14h42
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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