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Projeto de Lei nº 45 de 2018: por adm — publicado 14/09/2018 — última modificação 27/01/2020 16h28
Autoriza a doação de imóvel que especifica ao Estado de Minas Gerais para uso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal
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Projeto de Lei nº 02 de 2019: por adm — publicado 22/01/2019 — última modificação 27/01/2020 16h22
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica - PEM e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projeto de Lei nº 04 de 2020: por adm — publicado 18/01/2020 — última modificação 27/01/2020 16h22
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projeto de Lei nº 40 de 2023: por adm — publicado 16/06/2023 — última modificação 20/06/2023 08h50
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica - PEM e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Lei nº 2509 de 2024: por adm — publicado 26/06/2024 — última modificação 03/07/2024 15h37
Dispõe sobre a transformação de cargos de Assessor de Gabinete em cargos de Membro da Equipe de Contratação, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Minas Novas, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 05 de 2023: por adm — publicado 11/01/2023 — última modificação 13/01/2023 10h31
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição ao Hospital Badaró Júnior e dá outras providências (R$385.519,63). Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projeto de Lei nº 03 de 2023: por adm — publicado 11/01/2023 — última modificação 13/01/2023 10h23
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior (R$1.912.676,82). Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projeto de Lei nº 67 de 2023: por adm — última modificação 01/09/2023 10h39
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à Frente Mineira de Prefeitos, no valor de R$16.881,00. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projeto de Lei nº 44 de 2022: por adm — publicado 30/08/2022 — última modificação 21/10/2022 08h14
Estima a receita e fixa a despesa do município de Minas Novas para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Lei nº 599 de 1982: por adm — última modificação 09/08/2022 14h42
Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Minas Novas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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