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Projeto de Lei nº 17 de 2018: por adm — publicado 13/04/2018 — última modificação 27/01/2020 16h26
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal
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Lei nº 2519 de 2024: por adm — publicado 26/08/2024 — última modificação 02/09/2024 15h46
Altera a Lei Complementar nº 01, de 05 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do município de Minas Novas.
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Lei nº 1145 de 2000: por adm — última modificação 01/07/2022 15h20
Altera o Art. 5º Inciso VI da Lei nº 979 que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Lei nº 2618 de 2025: por adm — última modificação 23/10/2025 10h18
"Altera os Anexos de Anuais, Metas Fiscais Comparadas com as Fiscais Fixadas nos Metas Atuais Metas Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal nº 2.585, de 06 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026."
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Lei n° 2523 de 2024: por adm — última modificação 10/04/2025 16h11
"Altera os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal nº 2.507, de 10 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025".
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Lei nº 2351 de 2022: por adm — publicado 24/05/2022 — última modificação 06/06/2022 09h51
Altera a Lei nº 2339, de 21 de março de 2022, que cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.
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Lei nº 2585 de 2025: por adm — última modificação 10/06/2025 16h11
"Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências".
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Lei nº 2413 de 2023: por adm — última modificação 24/03/2023 16h28
Altera a Lei Complementar nº 01, de 05 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do município e dá outras providências.
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Lei nº 1978 de 2014: por adm — última modificação 13/06/2022 11h25
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
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Lei nº 2009 de 2015: por adm — última modificação 13/06/2022 10h12
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
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