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Lei nº 2472 de 2023
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por adm
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publicado
19/12/2023
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última modificação
20/12/2023 09h47
Autoriza o Poder Executivo municipal adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências (imóvel urbano com área total de aproximadamente 20,00ha, de propriedade da empresa APERAM Bioenergia LTDA).
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2023
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Projeto de Lei nº 75 de 2023
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por adm
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publicado
20/10/2023
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última modificação
20/10/2023 14h13
Dispõe sobre denominação de rua na comunidade de Paud'olinho, distrito de Lagoa Grande, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Fubá).
Autor: Vereador Gustavo Luiz Coelho Rodrigues
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2023
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Projeto de Lei nº 23 de 2021
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por adm
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publicado
10/06/2021
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última modificação
10/06/2021 16h09
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à Fundação Minas Novas - Hospital "Dr. Badaró Júnior", no valor de R$18.321,00.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2021
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Lei n° 2584 de 2025
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por adm
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última modificação
05/06/2025 15h46
"Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Minas Novas, Estado de Minas Gerais, tornando-a válida como documento identificação funcional em todo território nacional e dá
outras providências".
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2025
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Projeto de Lei nº 49 de 2024
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por adm
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publicado
07/11/2024
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última modificação
08/11/2024 09h28
Dispõe sobre denominação de rua na comunidade de Palmital, distrito de Baixa Quente, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Joaquim Lemes).
Autor: Vereador Antonino Alves de Sousa
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2024
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Projeto de Lei nº 86 de 2023
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por adm
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publicado
06/12/2023
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última modificação
07/12/2023 15h59
Dispõe sobre a desafetação de área institucional no bairro Primavera e sua doação à famílias carentes, no município de Minas Novas, e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2023
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Projeto de Lei nº 49 de 2023
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por adm
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última modificação
12/07/2023 15h21
Dispõe sobre denominação de ruas no Distrito de Ribeirão da Folha, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências (Rua Maria Rodrigues e Rua Saudade).
Autor: Vereador João Paulo Barreiro
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2023
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Projeto de Lei nº 19 de 2023
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por adm
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publicado
07/02/2023
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última modificação
09/02/2023 14h32
Promove a desafetação e doação do terreno com área de 1.000 m² ao Estado de Minas Gerais para construção da sede do Ministério Público.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2023
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Lei nº 1508 de 2006
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por adm
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última modificação
28/06/2022 14h45
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de
R$ 150.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo).
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2006
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Lei nº 1502 de 2006
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por adm
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última modificação
28/06/2022 14h44
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de
R$ 150.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo).
Localizado em
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2006
