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Projetos de Lei de 2022: por adm — publicado 27/01/2022 — última modificação 27/01/2022 11h09
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Projetos de Lei de 2023: por adm — publicado 11/01/2023
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Projetos de Lei de 2024: por adm — publicado 17/01/2024
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Projetos de Lei de 2025: por adm — publicado 06/02/2025
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Projetos de Lei n º 02 de 2024: por adm — publicado 16/01/2024 — última modificação 17/01/2024 14h07
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas, no valor de R$134.086,68. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei n º 03 de 2024: por adm — publicado 16/01/2024 — última modificação 17/01/2024 14h09
Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Promulgação da Lei Complementar nº 001/1998: por adm — última modificação 25/09/2024 15h24
Regulamenta o Parágrafo 2º do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal de Minas Novas.
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Promulgação da Lei Complementar nº 001 de 1998: por adm — última modificação 06/07/2022 08h59
Regulamenta o Parágrafo 2º do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal de Minas Novas.
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Promulgação da Lei Complementar nº 03 de 2008: por adm — última modificação 21/06/2022 16h04
Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Minas Novas, de suas autarquias e fundações públicas.
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Promulgação da Lei nº 922 de 1994: por adm — última modificação 06/07/2022 14h51
Estabelece as Diretrizes para o Orçamento Geral do Município, para o Exercício de 1995.
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