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Projeto de Lei nº 01 de 2024
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por adm
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publicado
16/01/2024
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última modificação
18/03/2024 09h20
Autoriza o Executivo a transferir recursos do Fundo Municipal de Saúde à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, no valor de R$4.801.149,68, e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei de 2024
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Projeto de Lei nº 01 de 2025
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por adm
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última modificação
06/02/2025 14h50
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE MINAS NOVAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei nº 01 de 2026
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por adm
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última modificação
19/01/2026 15h59
Institui o Programa de Recuperação de Créditos — REFIS/2026 e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 02 de 2017
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por adm
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publicado
15/01/2017
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última modificação
27/01/2020 16h30
Autoriza o Executivo a transferir recurso por meio de subvenção à Associação do Municípios Abrigo Institucional da Comarca de Minas Novas e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
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Projeto de Lei nº 02 de 2018
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por adm
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publicado
10/01/2018
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última modificação
27/01/2020 16h25
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$ 312.136,00 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
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Projeto de Lei nº 02 de 2019
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por adm
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publicado
22/01/2019
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última modificação
27/01/2020 16h22
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica - PEM e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projeto de Lei nº 02 de 2020
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por adm
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publicado
17/01/2020
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última modificação
27/01/2020 16h22
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projeto de Lei nº 02 de 2022
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por adm
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publicado
11/01/2022
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última modificação
27/01/2022 11h26
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, no valor de R$2.918.631,68.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projeto de Lei nº 02 de 2023
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por adm
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publicado
11/01/2023
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última modificação
13/01/2023 10h20
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição ao Hospital Badaró Júnior e dá outras providências (R$1.031.423,28).
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projeto de Lei nº 02 de 2025
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por adm
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última modificação
06/02/2025 14h53
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE MINAS NOVAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS
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