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Promulgação da Lei nº 1579 de 2007
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por adm
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última modificação
28/06/2022 14h34
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para a delegação ao estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de contrato de programa a ser celebrado entre o município, estado e a empresa, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2007
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Promulgação de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 02 de 2000
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por adm
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última modificação
01/07/2022 15h39
Dispõe sobre a administração dos servidores públicos e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2000
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Promulgação de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 02 de 2000
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por adm
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publicado
04/01/2001
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última modificação
25/09/2024 15h25
Dispõe sobre a administração dos servidores públicos e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Promulgação do art. 2º, § único; art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei nº 1486 de 2006
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por adm
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última modificação
28/06/2022 15h18
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2006
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Promulgação do Art. 4º da Lei nº 1663 de 2009
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por adm
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última modificação
14/06/2022 15h49
Estima a Receita e fixa a despesa do município de Minas Novas para o Exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2009
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Promulgação dos Artigos 6º e 9º da Lei nº 1561 de 2007
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por adm
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última modificação
13/06/2022 10h20
Promulgação dos art. 6º e 9º, da Lei nº 1561, de 28 de agosto de 2007, referente a transferência de placa de táxi à família e sucessores do titular, em caso de falecimento.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2015
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal - Emenda nº 001 de 2018
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por adm
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publicado
23/10/2018
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última modificação
26/10/2018 16h04
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal - Emenda nº 001 de 2018
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por adm
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publicado
21/10/2018
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última modificação
27/01/2020 16h28
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprir as emendas Individuais à Proposta Orçamentária e dá outras providências.
Autor: Vereador Américo de Fátima Alves Júnior
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2018
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Publicações de 2018
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por adm
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publicado
22/10/2018
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Sobre a Câmara
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Publicações de terceiros
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Publicações de 2019
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por adm
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publicado
17/01/2019
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Sobre a Câmara
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Publicações de terceiros
