Projeto de Lei nº 32 de 2026
por adm
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última modificação
12/05/2026 09h26
Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no estado / município de Minas Novas/MG.
Projeto de Lei nº 32 de 2026.pdf
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