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Projeto de Lei nº 02 de 2020: por adm — publicado 17/01/2020 — última modificação 27/01/2020 16h22
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Decreto nº 21 de 2009: por adm — última modificação 18/01/2023 08h11
Regulamenta o processo de fiscalização da obrigação prevista no art. 45 da Lei Federal nº 11.445/2007 e art. 1º da Lei Municipal nº 1579/2007.
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Projeto de Lei n° 24 de 2025: por adm — última modificação 24/03/2025 16h05
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas — APAE".
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Projeto de Lei n° 59 de 2024: por adm — última modificação 20/12/2024 08h04
Fixa os subsidios dos Secretários Municipais para o período que compreende o dia 01 janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028e dá outras providências .
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Projeto de Lei nº 42 de 2023: por adm — publicado 19/06/2023 — última modificação 20/06/2023 10h05
Dispõe sobre doação de lotes no município de Minas Novas e dá outras providências (Bairro Bela Vista). Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projeto de Lei nº 39 de 2024: por adm — última modificação 30/07/2024 15h45
Dispõe sobre denominação de rua nesta cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Santa Luzia). Autor: Vereador Geraldo Lima de Oliveira
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Projeto de Lei nº 52 de 2021: por adm — publicado 29/11/2021 — última modificação 03/12/2021 14h35
Dispõe sobre atualização monetária salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências. Autor: Câmara Municipal de Minas Novas
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Lei nº 814 de 1990: por adm — última modificação 22/07/2022 14h26
Dispõe sobre normas suplementares para a gestão do Sistema Único de Saúde do município de Minas Novas. Cria o fundo municipal de saúde e dá outras providências.
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Lei nº 815 de 1991: por adm — última modificação 22/07/2022 14h13
Dispões sobre normas suplementares para a gestão do sistema único de Saúde do município de Minas Novas, cria a fundo Municipal de saúde e dá outras providências.
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Lei nº 856 de 1992: por adm — última modificação 14/07/2022 09h43
Autoriza ao pode executivo a abrir ao orçamento geral do município crédito suplementar até o limite de Cr$ 1.500.00,00 a favor da Câmara Municipal.
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