Decreto nº 21 de 2009
por adm
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última modificação
18/01/2023 08h11
Regulamenta o processo de fiscalização da obrigação prevista no art. 45 da Lei Federal nº 11.445/2007 e art. 1º da Lei Municipal nº 1579/2007.
Decreto nº 21 de 2009.pdf
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