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Projeto de Lei nº 69 de 2023
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por adm
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publicado
12/09/2023
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última modificação
27/09/2023 11h40
Autoriza o Executivo a transferir recursos do valor da Assistência Financeira Complementar à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2023
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Projeto de Lei nº 85 de 2025
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por adm
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última modificação
10/11/2025 16h08
Dispõe sobre a autorização para desapropriação de imóvel rural por utilidade pública, destinado à
implantação, ampliação e regularização do aeródromo municipal, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projetos de Lei n º 03 de 2024
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por adm
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publicado
16/01/2024
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última modificação
17/01/2024 14h09
Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2024
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Projeto de Lei nº 55 de 2021
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por adm
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publicado
16/12/2021
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última modificação
17/12/2021 11h41
Dispõe sobre denominação de ruas no Distrito de Ribeirão da Folha, nesta cidade de Minas Novas, e dá outras providências.
Autor: Vereador João Paulo Barreiro
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2021
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Projeto de Lei n° 42 de 2025
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por adm
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última modificação
08/05/2025 10h41
Autoriza a desafetação e a doação de lotes de terreno urbano localizados no Bairro São Lucas, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei n° 41 de 2025
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por adm
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última modificação
08/05/2025 10h40
Autoriza a desafetação e a doação de lotes de terreno urbano localizados no Bairro Bela Vista, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências,
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei n° 40 de 2025
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por adm
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última modificação
08/05/2025 10h39
Autoriza a desafetação e a doação de lotes de terreno urbano localizados no Bairro Grã Duquesa, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Lei nº 2311 de 2021
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por adm
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publicado
11/11/2021
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última modificação
06/04/2022 08h47
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas, no valor de R$11.200,00.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2021
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Lei nº 2356 de 2022
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por adm
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publicado
21/07/2022
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última modificação
04/08/2022 09h19
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas, no valor de R$25.000,00.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2022
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Lei nº 2066 de 2016
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por adm
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última modificação
09/06/2022 16h10
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 91.660,00 e dá outras providências (para cobertura de despesas de diversas Secretarias).
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2016
