Projeto de Lei n° 40 de 2025
por adm
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última modificação
08/05/2025 10h39
Autoriza a desafetação e a doação de lotes de terreno urbano localizados no Bairro Grã Duquesa, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 40 de 2025.pdf
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Documento PDF,
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