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Lei nº 593 de 1982
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por adm
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última modificação
09/08/2022 14h41
Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno ao Estado de Minas Gerais (Imóvel na Av. Delfim Moreira para construção de Armazém do Programa Estadual de Promoção de Pequenos Produtores Rurais MG II).
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1982
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Lei nº 733 de 1988
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por adm
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última modificação
01/08/2022 10h06
Institui o imposto sobre transmissão de Inter-vivos de bens imóveis conforme dispositivos 156, item ll, §2º, l, ll, artigo 34, caput e §§ 3º e 4º das disposições transitórias da constituição federal.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1988
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Lei nº 1221 de 2001
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por adm
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última modificação
01/07/2022 10h59
Autoriza assinatura de convênio e dá outras providências (com a Fundação Minas Novas – Hospital Badaró Júnior, no valor de até R$9.000,00 mensais, para prestação de serviços de plantão médico).
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Leis Municipais de 2001
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Lei nº 1350 de 2003
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por adm
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última modificação
29/06/2022 14h47
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a sociedade mineira de cultura (entidade filantrópica), com a interferência da PUC – MG e a Prefeitura Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
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Leis Municipais de 2003
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Lei nº 2555 de 2025
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por adm
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última modificação
17/06/2025 11h52
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.418.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS E DEZOITO MIL DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2025
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Projeto de Lei nº 10 de 2025
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por adm
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última modificação
07/02/2025 16h36
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas - APΑΕ." Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei nº 02 de 2025
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por adm
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última modificação
06/02/2025 14h53
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE MINAS NOVAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei nº 01 de 2025
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por adm
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última modificação
06/02/2025 14h50
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE MINAS NOVAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei nº 52 de 2022
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por adm
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publicado
16/11/2022
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última modificação
18/11/2022 09h05
Concede revisão anual dos subsídios dos Secretários Municipais nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal/88 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2022
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Projeto de Lei nº 09 de 2021
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por adm
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publicado
16/02/2021
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última modificação
19/02/2021 11h39
Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de auxílio à Fundação Minas Novas - Hospital Dr. Badaró Júnior (R$ 71.675,93).
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei de 2021
