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Projeto de Lei nº 17 de 2021: por adm — publicado 06/04/2021 — última modificação 06/04/2021 14h25
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Minas Novas e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Resolução n° 90 (CMDCA): por adm — última modificação 24/04/2025 11h30
DISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ALTERAÇÃO DA LEI DO CMDCA DO MUNICIPIO DE MINAS NOVAS- MG.
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Decreto nº 54 de 2007: por adm — última modificação 18/01/2023 14h43
Dispõe sobre regulação da Lei Complementar nº 02, de 30/11/2005, e dá outras providências.
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Decreto nº 05 de 2019: por adm — publicado 24/01/2019 — última modificação 07/11/2022 10h57
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2171 de 26/11/2018 e dá outras providências.
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Decreto nº 42 de 2018: por adm — publicado 13/07/2018 — última modificação 08/11/2022 14h57
Regulamenta o Fundo Municipal de Turismo de Minas Novas, criado pela Lei nº 1733/2010.
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Decreto nº 64 de 2014: por adm — última modificação 17/01/2023 09h57
Regulamenta o art. 89 da Lei nº 426, de 30/05/1975, e dá outras providências.
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11ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Minas Novas (Exercício de 2022): por adm — publicado 03/06/2022 — última modificação 03/06/2022 15h19
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06ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Minas Novas (Exercício de 2023): por adm — publicado 23/03/2023 — última modificação 30/05/2023 09h51
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10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Minas Novas (Exercício de 2025): por adm — publicado 23/05/2025 — última modificação 23/05/2025 16h26
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10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Minas Novas (Exercício de 2025): por adm — publicado 23/05/2025
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