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Projeto de Lei nº 22 de 2023
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por adm
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publicado
02/03/2023
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última modificação
07/03/2023 16h00
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, no valor de R$235.551,33.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2023
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Projeto de Lei nº 22 de 2024
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por adm
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publicado
26/03/2024
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última modificação
02/04/2024 14h28
Dispõe sobre a concessão de Abono-FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e artigo 26 da Lei nº 14.113/2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2024
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Projeto de Lei nº 23 de 2022 (LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2023)
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por adm
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publicado
13/04/2022
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última modificação
14/06/2022 08h45
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2022
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Projeto de Lei nº 23 de 2017
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por adm
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publicado
15/05/2017
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última modificação
27/01/2020 16h31
Autoriza alteração da forma de desembolso da subvenção referente ao art. 1º, inciso I da Lei Municipal nº 2076/2017 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2017
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Projeto de Lei nº 23 de 2018
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por adm
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publicado
12/06/2018
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última modificação
27/01/2020 16h27
Dispõe sobre denominação de rua na cidade e dá outras providências (Rua Gabiroba).
Autor: Vereador Willer Durval Lemos Coelho
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Projetos de Lei de 2018
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Projeto de Lei nº 23 de 2019
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por adm
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última modificação
27/01/2020 16h24
Dispõe sobre a doação e obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos matriculados nas escolas públicas municipais de ensino infantil e fundamental e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2019
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Projeto de Lei nº 23 de 2020
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por adm
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publicado
17/06/2020
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última modificação
19/06/2020 14h35
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$1.303.572,60 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2020
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Projeto de Lei nº 23 de 2021
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por adm
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publicado
10/06/2021
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última modificação
10/06/2021 16h09
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à Fundação Minas Novas - Hospital "Dr. Badaró Júnior", no valor de R$18.321,00.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2021
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Projeto de Lei nº 23 de 2023
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por adm
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última modificação
10/03/2023 14h10
Dispõe sobre denominação de ruas na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Marcelo Ricardo Costa e Rua Múcio Geraldo Nepomuceno).
Autor: Vereador João Noé Xavier de Castro
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2023
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Projeto de Lei nº 23 de 2024
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por adm
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publicado
15/04/2024
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última modificação
16/04/2024 14h29
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2024
