Projeto de Lei nº 13 de 2021

por adm — publicado 04/03/2021 11h05, última modificação 05/03/2021 10h53
Dispõe sobre a alteração das Leis nº 1732, 1733 e 1734, de 18 de junho de 2010, que cria a Política Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo. Define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas

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