Decreto nº 49 de 2019

por adm — publicado 26/08/2019 00h00, última modificação 08/11/2022 08h58
Institui a regularização fundiária de interesse específico – REURBE e fixa critérios administrativos para a regularização de imóveis na cidade, distritos e núcleos urbanos do município de Minas Novas.

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