Decreto nº 78 de 2019

por adm — publicado 16/12/2019 00h00, última modificação 08/11/2022 09h03
Institui a Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S e fixa critérios administrativos para a regularização dos imóveis pertencentes ao Conjunto Habitacional Prefeito Luiz Leite e Conjunto Habitacional Barragem.

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