Decreto nº 16 de 2009
por adm
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última modificação
18/01/2023 08h09
Estabelece o regulamento para a realização da consulta publica e da audiência publica prevista nos art. 11, IV, 19 5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Decreto nº 16 de 2009.pdf
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