Decreto nº 04 de 2011
por adm
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última modificação
17/01/2023 14h03
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, terrenos situados no município de Minas Novas/MG, para implantação do sistema de esgotamento sanitário da sede do citado município (Estação de Tratamento de Esgoto).
Decreto nº 04 de 2011.pdf
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